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A Nova Lei de Licitações 

O que a Empresa Associada precisa saber sobre a Lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações? Este conteúdo tem como objetivo informar sobre as principais mudanças e novidades do processo licitatório. 

A nova Lei de Licitações veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, pois ela revoga, ou seja, tira de vigor, as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11. 

Se a Empresa Associada participa de Licitações, é importante que saiba: 

– A regra do processo licitatório, independente da modalidade, é acontecer por meios eletrônicos, sendo a licitação presencial a exceção (art. 17, §2º). 

As principais mudanças são: 

I – Abrangência:  

A Lei vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos. Ficam de fora as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei 13.303/16 (Lei das Estatais). 

 

II – Fases da licitação: 

O primeiro acontecimento é etapa de propostas e julgamento, depois, será a feita a análise dos documentos de habilitação da empresa vencedora. Essa é uma forma de agilizar o processo. 

Quando for devidamente justificada a vantagem, poderá haver uma fase de habilitação antes das propostas (art. 17, §1º). Esta deverá estar prevista de forma clara no edital. 

 

III – Modalidades de licitação: 

As modalidades de Tomada de preços e Convite deixam de existir e surge o Diálogo competitivo (trataremos dessa modalidade no próximo tópico).  

Dessa forma, temos como possibilidades: 

Pregão: contratação de bens ou serviços comuns; 

Concorrência: contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia; 

Concurso: contratação de serviço técnico, científico ou artístico; 

Leilão: alienação de bens móveis ou imóveis. 

 

IV – O Diálogo competitivo: 

Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração: 

1 – Vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: 

– Inovação tecnológica ou técnica; 

– Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e  

– Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; 

2 – Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:  

– A solução técnica mais adequada;  

– Os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;  

– A estrutura jurídica ou financeira do contrato. 

Os procedimentos previstos na lei também deverão ser respeitados de forma a permitir a ampla competitividade nessa nova modalidade. 

 

V – Novos valores de dispensa de licitação 

A Nova Lei de Licitações também estabelece os valores de dispensa de licitação. 

Segundo a nova lei, os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram elevados para:  

Até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores; 

Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços. 

 

VI – Valor de referência sigiloso: 

Desde que justificado o interesse, o valor de referência poderá ser sigiloso aos licitantes. A exceção para o sigilo se dá somente nas licitações que adotam o maior desconto como tipo de análise da proposta, já que, nesse caso, é necessário que as empresas ofereçam desconto sobre o valor previamente proposto pela Administração. 

 

VII – Procedimentos auxiliares: 

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei:  

Credenciamento – que pode ser muito útil quando estamos falando de mercados flutuantes; 

Pré-qualificação – para ser usado em licitações futuras; 

Manifestação de interesse – que acontecerá por meio de chamamento público; 

Registro de preços – para controle e fiscalização; 

Registro cadastral – que deverá ser unificado a todos os órgãos. 

 

VIII – Mudanças na habilitação: 

Alguns dos critérios de habilitação também foram renovados, como é o caso da previsão em lei de aceitação de balanço de abertura, previsto no art. 64, § 1º. 

Sobre a qualificação econômico-financeira, passará a ser exigido balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, com exceção das empresas com menos de dois anos de existência. 

Já na qualificação técnica, passará a ser admitida a possibilidade de comprovação de capacidade por meios alternativos, a serem definidos no edital, quando não se tratar de serviços de engenharia, como o descrito no art. 66, § 3º. 

 

IX – Modos de Disputa para a etapa de julgamento da proposta. 

São quatro modos: 

Aberto: os licitantes deverão fazer a apresentação de suas propostas, cabendo a adoção de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. Todos os lances são públicos e sucessivos, com prorrogações que variam conforme o definido no edital. 

Fechado: as propostas feitas ficarão em sigilo até a data e hora designadas para que sejam divulgadas. 

Aberto e fechado: os licitantes, em um período fixo de tempo, dão os seus lances publicamente. Em seguida, há um outro período de tempo aleatório adicional sem prorrogação para que os licitantes ajustem suas propostas.  

Depois disso, nos minutos seguintes, os melhores lances, isto é, os até 10% superiores ao menor lance, terão a oportunidade de ofertar um último valor ou lance de modo fechado, ou seja, sigiloso. 

Nesse modo de disputa, a previsão de intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais entre os lances é facultativa no edital. 

Após o fim da etapa de lances, o sistema ordena os melhores valores por ordem de vantajosidade para que apresentem seus últimos lances finais fechados. 

Ao fim do processo, as propostas fechadas são conhecidas, apurando-se qual delas é mais vantajosa para a administração. 

Fechado e aberto: aqui, acontece o contrário do modo aberto e fechado. Ou seja, há uma primeira etapa de envio de lances que é fechada, isto é, os lances não são públicos. Essa etapa, por sua vez, é seguida por uma etapa aberta com os licitantes que ofereceram lances até 10% superiores ao menor lance tem a oportunidade de fazer ofertas de forma aberta, ou seja, publicamente. 

 

X – Garantia Contratual 

A Lei continua a prever que a exigência de garantia contratual é uma opção do gestor público, como previsto no art. 95. A grande novidade, porém, está no art. 101, que diz que descreve a possibilidade de o edital exigir como garantia de contratos de obras e serviços de engenharia seguro-garantia, estabelecendo que, em casos de inadimplemento contratual, caberá à seguradora concluir o objeto contratado. Também é importante ressaltar que o valor da garantia contratual subirá de 5% para 30%. 

 

Gostou das novidades? 

Muito obrigada pela leitura! 

 

Fontes: 

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Sem autor: Nova Lei de Licitações: vantagens e principais mudanças [2022]. portal de compras públicas, 2022. Disponível em: link. Acessado em: 22 de abril de 2022