Nota sobre a publicação da Instrução Normativa 13/2019
Na segunda-feira, 12/08/2019, entrou em vigor a Instrução Normativa 13/19 da Controladoria Geral da União, que revogou a Portaria 910/15, atualizando as regras para apuração e responsabilização de empresas nos termos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Tal atualização tem por objetivo trazer mais clareza e objetividade para as partes, além de assegurar o contraditório e [...]